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Termos & Condições

Termos e Condições

A Enigmas Educativos, entidade legal Enigmas Educativos, Unipessoal, Lda, com NIF: 505857685, com sede em Rua de Coimbra, 7A, 3008-047 Figueira da Foz, Portugal, doravante denominado por Enigmas Educativos, declara que a presente página documenta os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre a Enigmas Educativos e o cliente. Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da Enigmas Educativos relativos aos produtos e serviços disponibilizados neste website.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, queira contactar-nos através do chat, do nosso formulário eletrónico ou enviando um email para enigmaseducativos@sapo.pt .

1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. Enigmas Educativos reserva-se o direito de alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos. O Cliente não pode alterar o conteúdo do site ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos. Todos os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto comerciante e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

O cliente poderá adquirir na loja online os produtos devidamente identificados nas secções respetivas. Caso os produtos adquiridos não existam em stock devido a discrepâncias pontuais ou por falha técnica, a Enigmas Educativos entrará em contacto com o cliente no prazo de 48H via correio eletrónico ou contato telefônico de forma a solicitar a troca por artigo semelhante.

PREÇOS

Os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão de exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

ENCOMENDAS

A encomenda de algum produto escolhido, de entre os existentes no catálogo de produtos, é efetuada mediante a sua colocação no carrinho de compras. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada ao stock existente. Após confirmação da encomenda o cliente receberá um email. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas em uma proposta de compra de um ou vários produtos/serviços. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela Enigmas Educativos, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) – Confirmação de Envio. O contrato de compra e venda entre a Enigmas Educativos e o cliente apenas ficará formalizado com a comunicação do email – Confirmação de Envio.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pela Enigmas Educativos. O cliente poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Maestro, American Express e Discover, através de referência Multibanco, através do If Then Pay ou através de uma conta Paypal. Nos pagamentos efetuados através do sistema de Multibanco ou Payshop, a Enigmas Educativos reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada. O Vendedor recorre aos PayPal Business Services e à empresa HI-MEDIA PORTE MONNAIE ÉLECTRONIQUE SA para o processamento de todos os seus pagamentos. Mais informação está disponível nos respetivos sites das instituições: https://www.hipay.com ||  https://www.paypal.com.
Ao concluir com sucesso o pagamento, o cliente está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal. O montante autorizado será debitado nesse instante. Se o adquirente dos produtos for cliente registado, pode descontar na loja online, códigos de desconto promocionais. Apenas um método de desconto é permitido por compra. Os códigos de desconto são  descontados no valor total da encomenda.

ENVIOS

Para Portugal as encomendas são enviadas via CTT Expresso. Todas as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 2 dias úteis após a data do respectivo despacho.

As encomendas são enviadas em dias úteis num prazo máximo de 8 dias úteis após verificado o pagamento. Encomendas efetuadas no fim de semana ou feriados serão processadas no dia útil seguinte. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks ou fatores alheios à Enigmas Educativos. Em caso de falha na entrega devido à indisponibilidade do cliente a Enigmas Educativos reserva-se o direito de exigir o pagamento do novo envio caso o cliente opte pelo reenvio.

Os envios são a cargo do cliente, excepto promoções existentes no site.

O envio da(s) encomenda(s) será feito pelos CTT Expresso acompnhado de uma SMS com a data e hora prevista de entrega, assim como, em caso de dificuldade, com contato telefónico por parte do profissional dos CTT.

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro). O Cliente tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

Caso o cliente deseje devolver ou trocar um artigo, deverá analisar a política abaixo e verificar se o produto em questão pode ser devolvido/trocado:

– O artigo deverá ser devolvido no prazo de 14 dias após a recepção da encomenda;
– O artigo deverá estar intacto, com as etiquetas originais e não ter sinais de desgaste ou de lavagem;
– Artigos com vestígios de cabelos humanos ou de animais não serão aceites;
– Todos os artigos devolvidos são inspecionados antes de qualquer processamento;

Os processos de devolução podem ter um tempo de processamento de até 7 dias úteis. A Enigmas Educativos entrará em contacto com o cliente durante esse período. Em caso de troca, o custo de devolução fica a cargo do cliente sendo o custo do novo envio assumido pela Enigmas Educativos.

Em caso de devolução justificada, devido a erros de envio ou produtos com defeito, os custos de retorno ficam inicialmente a cargo do cliente. Após verificação, o valor correspondente aos produtos e ao custo de envio serão creditados na loja. O cliente deverá guardar todos os recibos relativos às despesas de envio para que o valor correto possa ser creditado. Caso o cliente não deseje ter créditos na loja, deverá informar a Enigmas Educativos e o valor do(s) produto(s) será devolvido ao cliente via transferência bancária para conta a especificar.

Nota: Se os artigos devolvidos não cumprirem os requisitos acima, a Enigmas Educativos reserva-se o direito de não aceitar a devolução e devolver o artigo ao cliente nas mesmas condições em que foi recebido.

8. REGISTO NA LOJA ONLINE

O registo individual na loja online é efetuado em ‘Registar’. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com o armazenamento dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação. O cliente pode atualizar os seus dados pessoais em qualquer momento através do nosso site. O acesso é restrito a cada utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser secreta e segura.

9. VOUCHERS DE DESCONTO

Os vouchers de desconto são um método de desconto promocional aplicável em produtos da nossa loja. Apenas um voucher de desconto pode ser utilizado por encomenda sendo que este método de desconto não é acumulável os Enigmas Educativos (apenas um método de desconto é autorizado por encomenda). Os vouchers de desconto podem ser inseridos na página de compra sendo o preço final atualizado automaticamente. A Enigmas Educativos reserva o direito de recusar ou cancelar o código de desconto por rutura de stocks, suspeitas de fraude ou utilização abusiva.

10. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

Sendo assim, a Loja Online da Enigmas Educativos dá-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

A Enigmas Educativos é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e assegura a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento, e determina os meios de tratamento e as finalidades.

Os dados pessoais que possuímos, ao longo da relação contratual estabelecida com a Enigmas Educativos, são objeto de tratamento com respeito e lealdade no cumprimento da legislação em vigor, quer os automatizados, quer os não automatizados.

Os dados serão tratados para cumprimento de imposições legais, no âmbito contratual, marketing e publicidade.

Tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:

A Enigmas Educativos conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, faturação e cumprimento das obrigações legais.

Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado ou não automatizado, retirar o consentimento e exercer os direitos previstos na lei. Deve ser tido em conta que há dados que são indispensáveis à prestação de serviços e relação contratual e deste modo de fornecimento obrigatório.

Para sua segurança será notificado em caso de haver uma violação dos seus dados. Asseguramos que os seus dados são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente.

Consideramos a proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Temos em conta as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.

Entidade responsável pelo tratamento:

Para qualquer pedido ou esclarecimento: enigmaseducativos@sapo.pt

 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A este acordo é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com os Termos e Condições está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

No caso dos clientes que sejam uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, poderá ser exercido o direito legal de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o cliente adquira a posse física dos produto(s) comercializados(s) pela nossa loja, mediante comunicação inequívoca à Enigmas Educativos, por qualquer meio suscetível de prova pelo Cliente, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Após o exercício do direito de livre resolução, o cliente deverá, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver o(s) produto(s) à Enigmas Educativos, suportando os custos associados a essa mesma devolução. Em caso de exercício do direito de resolução nos termos descritos, a Enigmas Educativos reembolsará o cliente dos pagamentos recebidos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da resolução. O reembolso será feito através de transferência bancária, para o NIB a indicar pelo cliente aquando do exercício do direito legal de livre resolução. A Enigmas Educativos reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas enquanto o cliente não proceder à devolução do(s) produto(s) ou apresentar provas da sua devolução.

13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. O cliente pode identificar o seu centro correspondente à sua área de residência em http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php ou em http://www.consumidor.pt/

O consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt

Para mais informações, visite o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos. Mais informações: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT